Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.
Os Legisladores, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município.
A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.
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Que este novo ano seja uma jornada de reflexão e crescimento, onde possamos aprender com as experiências passadas e construir um futuro cheio de esperança e oportunidades. Que a prosperidade e a abundância acompanhem cada passo que você der em 2024 e que este ano seja repleto de realizações e sucesso em todos os aspectos […]
O 25 de dezembro data uma comemoração extremamente importante no Ocidente: o Natal. Nessa festividade é celebrado o nascimento de Jesus Cristo, entendido dentro do cristianismo como o filho de Deus. É comum que, no mês que antecede o Natal, sejam construídos presépios e sejam colocadas decorações natalinas, tal como a Árvore de Natal. Fonte: […]
