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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
27/09/2021 019/2021 Projeto de Lei Municipal nº 019/2021 Download
27/09/2021 020/2021 Projeto de Lei Municipal nº 020/2021 Download
15/09/2021 017/2021 Projeto de lei N° 017/2021 Download
26/08/2021 016/2021 Projeto de Lei nº 016/2021 – Normas de Proteção ao Patrimônio Histórico Download
09/08/2021 015/2021 Projeto de Lei Nº015 – celebração de acordos e transações com finalidade de suspender ou extinguir processos administrativos e ações judiciais ou prevenir a propositura destas Download
09/08/2021 014/2021 Projeto de Lei Nº014 – Criação e implantação dos conselhos escolares nos estabelecimento de ensinos mantidos pela rede municipal Download
15/07/2021 013/2021 Projeto de Lei Nº013 – Concede anistia integral de multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal Download
13/05/2021 018/2021 Projeto de Lei Complementar nº 018/2021 Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais Download
13/05/2021 011/2021 Projeto de Lei Nº 011/2021 – Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências Download
13/05/2021 003/2021 Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 PARCELAMENT0 SOLO PARA FINS URBANOS Download
30/04/2021 002/2021 Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Download
28/04/2021 010/2021 Projeto de Lei nº 010/2021 – Criação do FMSB Download
28/04/2021 009/2021 Projeto de Lei nº 009/2021 – Cria o Conselho de Educação Download
28/04/2021 008/2021 Projeto de Lei nº 008/2021 – Modificação no CACS-FUNDEB Download
28/04/2021 007/2021 Projeto de Lei nº 007/2021 – Dá nova redação na Lei nº 1883-2011 Download
28/04/2021 006/2021 Projeto de Lei nº 006/2021 – Novo elemento na Lei nº 1332-2020 Download
28/04/2021 005/2021 Projeto de Lei nº 005/2021 – Ratifica protocolo de intenções com o CMVA Download
28/04/2021 004/2021 Projeto de Lei nº 004/2021 – Autoriza Campanha do IPTU Download
28/04/2021 003/2021 Projeto de Lei nº 003/2021 – Altera a denominação de Rua Download
15/03/2021 021/2021 Projeto de Lei N° 021/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público Download
01/03/2021 01/2021 Projeto de Lei Complementar N°01/2021 – Revoga a Lei Municipal N°12/2020 Download
01/03/2021 01/2021 Projeto de Lei N° 01/2021 – Dispõe sobre a confissão e a autorização de parcelamento de débitos Download
22/10/2019 007/2019 Projeto de Lei nº 007-2019 – Instalação e regularização de Estação de rádio base Download
16/10/2019 37/2019 Projeto de Lei nº 37-2019 – Cessão onerosa dos direitos creditórios do estado Download
14/09/2019 036/2019 Projeto de Lei nº 036/2019 – Denominação de Rua Download
14/09/2019 006/2019 Projeto de Lei Complementar nº 006-2019 – Criação do Conselho Municipal de Esportes Download
07/08/2019 35/2019 Projeto de Lei nº 35/2019 – Negociação de Dívida com a COPASA Download
31/07/2019 33/2019 Projeto de Lei nº 033/2019 – Regulamenta Serviços de Aluguel de Automóveis Download
31/07/2019 34/2019 Projeto de Lei nº 034/2019 – Sansões administrativas para maus tratos contra animais Download
31/07/2019 32/2019 Projeto de Lei nº 032/2019 – Dispõe sobre a exploração de mototáxi Download