Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 | 006/2020 | Projeto de resolução N° 006/2020 | Projeto de Resolução | Download |
| 09/12/2021 | 005/2020 | Projeto de resolução N° 005/2020 | Projeto de Resolução | Download |
| 09/12/2021 | 004/2020 | Projeto de resolução N° 004/2020 | Projeto de Resolução | Download |
| 01/03/2021 | 01/2021 | Projeto de Resolução N°01/2021 – Aprova o calendário das Sessões Ordinárias | Projeto de Resolução, Resolução | Download |
| 22/02/2021 | 01/2021 | Projeto de Resolução nº 01-2021 – Aprova o Calendário das Sessões 2021 | Projeto de Resolução, Resolução | Download |
| 31/07/2019 | 003/2019 | Projeto de Resolução nº 003/2019 – Institui regras para concessão de adiantamento de numerário | Projeto de Resolução, Resolução | Download |
