Processo Legislativo - LOA

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
16/05/2024 1289/2018 Lei nº 1289/2018 – LOA 2019 Download
04/12/2019 1318/2020 Lei nº 1318-2019 – LOA 2020 Download
16/11/2019 1307/2019 Lei nº 1307/2019 – LOA 2020 Download
24/10/2019 38/2020 Projeto de Lei nº 38-2019 – LOA 2020 Download