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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
30/12/2021 1321/2020 Lei N° 1321/2020 Download
29/12/2021 1.315/2019 Lei N°1.315/2019 Download
22/12/2021 012/2020 Redação Final da Lei Complementar Municipal N° 012/2020 Download
22/12/2021 012/2020 Lei Complementar Municipal N° 012/2020 Download
22/12/2021 010/2020 LEI COMPLEMENTAR 010/2020 Download
22/12/2021 011/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 011/2020 Download
22/12/2021 1324/2020 LEI N°1324/2020 Download
08/12/2021 1355/2021 Lei Municipal N° 1.355 Download
27/09/2021 1264/2017 Leis Ano 2017 – Leis n°1264 a 1283 e leis complementares 002 e 003 de 2017 Download
26/08/2021 1.346/2021 Lei Nº 1.346/2021 – Concede Anistia Integral da Multa e Dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal Download
09/08/2021 020/2021 Lei Complementar nº 020/2021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COROACI, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONCEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS. DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 16 DE JUNHO DE 2008. Download
01/07/2021 1345/2021 LEI N° 1.345/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 Download
01/07/2021 019/2021 Lei Complementar nº 019/2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal N° 1.182 de 04 de março de 2011, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providencias”. Download
01/07/2021 1344/2021 Lei nº 1.344/2021 – Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público e dá outras providencias Download
08/06/2021 042/2021 Processo de Lei Complementar Nº 004-2021 Alterar Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.182 Download
17/03/2021 017/2021 Lei Complementar N° 017/2021 – Revoga a Lei Municipal N° 12/2020 Download
15/03/2021 1.335/2021 Lei N°1.335/2021 – Dispõe sobre a confissão e o parcelamento de débitos Download
23/11/2020 12/2020 Lei Complementar nº 12-2020 – Altera a Lei Complementar nº 04-2018 Download
14/09/2020 846/1997 Lei nº 846-1997 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Download
11/09/2020 04/2018 Lei Complementar nº 04-2018 – Institui Quadro de Servidores do Legislativo Download
23/06/2020 005/2020 Lei N° 005/2020 – Banco de Idéias Legislativas Download
04/12/2019 1318/2020 Lei nº 1318-2019 – LOA 2020 Download
04/12/2019 009/2019 Lei Complementar nº 009-2019 – Instalação e Regularização de ERB Download
16/11/2019 1307/2019 Lei nº 1307/2019 – LOA 2020 Download
24/10/2019 039/2019 Projeto de Lei nº 39/2019 – Alteração no PPA 2018-2021 Download
24/10/2019 38/2020 Projeto de Lei nº 38-2019 – LOA 2020 Download
22/10/2019 1317/2019 Lei nº 1317-2019 – Cessão onerosa dos direitos creditórios do Estado Download
10/09/2019 1315/2019 Lei nº 1315-2019 – Conceder folga no dia do aniversario Download
10/09/2019 1314/2019 Lei nº 1314-2019 – Criação de sansões para autores de maus tratos de animais Download
10/09/2019 1313/2019 Lei nº 1313-2019 – Renegociação de dívida com COPASA Download