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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/03/2022 1343/2021 Lei N° 1343/2021 — Dispõe sobre a criação do fundo municipal de saneamento básico- FMSB Download
22/03/2022 1342/2021 Lei N° 1342/2021 – Cria o conselho municipal de educação Integrando o conselho do Fundeb como câmara e revoga a lei municipal 1125/2007 Download
22/03/2022 1341/2021 Lei N° 1341/2021 – Dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação Download
22/03/2022 1340/2021 Lei N° 1340/2021 – Da nova redação ao artigo 4 da lei municipal 1183 de 04 de março de 2011 Download
22/03/2022 1339/2021 Lei N° 1339/2021 – Autoriza o chefe do poder executivo a inserção de novo elemento da despesa na lei n 1332/2020 Download
22/03/2022 1338/2021 Lei N° 1338/2021 – Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios que integram o consórcio intermunicipal multifinalitario do vale do aço Download
22/03/2022 1337/2021 Lei N°1337/2021 – Autoriza o poder executivo municipal a promover a campanha de estímulo a arrecadação do IPTU Download
22/03/2022 1336/2021 Lei 1336/2021 Altera a denominação da Rua Jardim Primavera Download
22/03/2022 1335/2021 Lei 1335/202 – Que dispõe sobre a confissão e a autorização de parcelamento de débitos do município de Coroaci junto a empresa de assistência técnica e extensão rural do estado de Minas gerais EMATER Download
22/03/2022 1356/2020 Lei Municipal N°1356/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Coroaci/MG , para o exercício de 2022 Download
09/03/2022 022/2022 Lei Complementar N°022/2022 Download
09/03/2022 1360/2022 Lei N° 1360/2022 Download
19/01/2022 1359/2021 Lei Municipal nº 1359/2021 Download
19/01/2022 1358/2021 Lei Municipal nº 1358/2021 Download
19/01/2022 021/2021 Lei Complementar N° 021/2021 – INSTITUI A TAXA DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RELATIVA s MINERAIS MOORIZAÇÕES DE PESQUISA: NORMATIZA PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
19/01/2022 016/2020 Lei complementar N° 016/2020 Download
19/01/2022 015/2020 Lei complementar N° 015/2020 Download
19/01/2022 014/2020 Lei complementar N° 014/2020 Download
19/01/2022 013/2020 Lei complementar N° 013/2020 Download
19/01/2022 1333/2020 Lei N° 1333/2020 Download
19/01/2022 1332/2020 Lei N° 1332/2020 Download
19/01/2022 1331/2020 Lei N° 1331/2020 Download
18/01/2022 1323/2020 Lei N° 1323/2020 Download
18/01/2022 1330/2020 Lei N°1330/2020 Download
18/01/2022 1326/2020 Lei N° 1326/2020 Download
18/01/2022 1325/2020 Lei N° 1325/2020 Download
18/01/2022 1322/2020 Lei N° 1322/2020 Download
18/01/2022 1320/2020 Lei N° 1320/2020 Download
14/01/2022 1327/2020 Lei N°1327/2020 Download
30/12/2021 1315/2019 Lei N° 1.315/2019 Download