Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2024 | 004/2013 | Instrução Normativa n°004/2013 – Procedimentos de para regulamentação da central de atendiment ao cidadão | Instrução Normativa | Download |
| 14/06/2024 | 003/2013 | Instrução Normativa n°003/2013 – Procedimentos de Acesso à informação pública | Instrução Normativa | Download |
| 14/06/2024 | 004/2013 | Instrução Normativa n°004/2013 – dispõe sobre a regulamentação da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC | Instrução Normativa | Download |
| 14/06/2024 | 001/2013 | Instrução Normativa n°01/2013 -Procedimentos para elaboração, alteração dos atos de Iniciativa da Cãmara Municipal | Instrução Normativa | Download |
