É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.
Clique abaixo para visualizar:
Que este novo ano seja uma jornada de reflexão e crescimento, onde possamos aprender com as experiências passadas e construir um futuro cheio de esperança e oportunidades. Que a prosperidade e a abundância acompanhem cada passo que você der em 2024 e que este ano seja repleto de realizações e sucesso em todos os aspectos […]
O 25 de dezembro data uma comemoração extremamente importante no Ocidente: o Natal. Nessa festividade é celebrado o nascimento de Jesus Cristo, entendido dentro do cristianismo como o filho de Deus. É comum que, no mês que antecede o Natal, sejam construídos presépios e sejam colocadas decorações natalinas, tal como a Árvore de Natal. Fonte: […]
