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Estrutura Administrativa

10.05.2017
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–>Lei Complementar 17-2021

 

–>Lei Complementar 12-2020

 

–>Lei Complementar 10-2020

 

—>   Resolução nº 23-2012 – Plano de Cargos e Vencimentos

 

—>   Resolução nº 02-2013 – Estrutura Organizacional

 

–>5 – Normas e Procedimentos de Controle Interno – Portaria nº. 11, de 10 de outubro de 2013

–>6 – Instrução Normativa nº. 01, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Redação dos Atos do Legislativo

–>7 – Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta a Digitalização de Documentos Públicos

–>8 – Instrução Normativa nº. 03, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta o Acesso a Informação Pública

–>9 – Instrução Normativa nº. 04, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão

–>10 – Instrução Normativa nº. 05, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta a Mensuração, Avaliação e Depreciação dos Bens Públicos

–>11 – Instrução Normativa nº. 06, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta o Uso do Veículo Oficial do Legislativo

–>12 – Instrução Normativa nº. 07, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta o Serviço de COmunicação Institucional

–>13 – Instrução Normativa nº. 08, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos da Assessoria Jurídica do Legislativo

–>14 – Instrução Normativa nº. 09, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos da Secretaria Geral da Câmara

–>15 – Instrução Normativa nº. 10, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta os Procedimentos para Gestão de Pessoas

–>16 – Instrução Normativa nº. 11, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos de Gerenciamento Financeiro do Legislativo

–>17 – Instrução Normativa nº. 12, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos da Contabilidade do Legislativo

–>18 – Instrução Normativa nº. 13, de 11 de outubro de 2013 – Regulamenta Procedimentos de Compras e Licitações no Legislativo

 

–>    Lei Complementar nº 04-2018 – Institui Quadro de Servidores do Legislativo

 

—>    Lei Complementar nº 07-2019 – Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

 

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